A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn) informa que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) iniciou os procedimentos de fiscalização referentes ao novo marco do saneamento básico, conforme estabelecido pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Este levantamento tem como objetivo avaliar a implementação e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela nova legislação, que busca universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor de saneamento básico no país.
Ação Necessária:
Todos os municípios devem preencher um questionário eletrônico obrigatório, disponibilizado pelo TCE/RN. O prazo final para a conclusão e envio deste questionário é até o dia 09 de fevereiro de 2024. O acesso ao formulário eletrônico pode ser realizado por meio do seguinte link: Acesso ao Questionário Eletrônico.
Para auxiliar no preenchimento, disponibilizamos um modelo do questionário em nosso portal, no formato .pdf, acessível através do link providenciado no final deste comunicado.
Consequências por Não Cumprimento:
É importante ressaltar que a não observância do prazo estabelecido para o preenchimento do questionário acarretará sanções específicas, incluindo a suspensão do fornecimento de Certidão de Adimplência junto ao TCE/RN, conforme o art. 21, II, “b”, da Resolução nº 023/2020-TCE, de 03 de dezembro de 2020, além da aplicação de multa ao gestor responsável, de acordo com o art. 107, II, “d”, da Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012).
A Femurn reforça a importância da participação de todos os municípios neste levantamento, destacando a relevância da nova legislação para o avanço do saneamento básico em nosso Estado. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte no que for necessário para o cumprimento desta importante tarefa.
Atenciosamente,
Luciano Santos
Presidente da Femurn
Fonte: Site da FEMURN
